Cebraspe 2023
Prova Procuradoria-Geral do Município de São Paulo — 8º Concurso Público 2023 — Procurador do Município — Prova Discursiva P3
Prova Procuradoria-Geral do Município de São Paulo — 8º Concurso Público 2023 — Procurador do Município — Prova Discursiva P3 (banca Cebraspe, nível Superior), com 6 questões publicadas, 6 com gabarito encontrado nos documentos oficiais. Clique em uma questão para resolver, conferir a resposta e ver os comentários.
Questões da prova
Questão discursiva Peça processual — Controle de constitucionalidade — Contestação do município em ação civil pública contra projeto de lei (inadequação da…
Questão discursiva 1 — Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública — Modalidade de delegação, modalidades de licitação…
Questão discursiva 2 — Coisa julgada tributária e decisão posterior do STF em repercussão geral (Temas 881 e 885) — Retomada da cobrança do IS…
Questão discursiva 3 — Contratos administrativos — Fato do príncipe: inexecução definitiva, extinção do contrato e reequilíbrio econômico-fina…
Questão discursiva 4 — Poder regulamentar — Decreto autônomo (art. 84, VI, da CF), deslegalização e decreto municipal contrário a lei anterior
Questão discursiva 5 — Princípio da proporcionalidade — Conceito e subprincípios (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrit…