Questão 21 — Lei Anticorrupção — Processo Administrativo de Responsabilização (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Administrativo Lei Anticorrupção — Processo Administrativo de Responsabilização

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

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Assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Selecione uma alternativa A) A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica são atos de competência exclusiva da Controladoria-Geral da União (CGU). B) O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão composta por, no mínimo, um membro do Ministério Público e um membro do Poder Judiciário. C) A aplicação da sanção de multa na esfera administrativa reduz pela metade o valor atrelado à obrigação de reparar o dano causado. D) O processo administrativo previsto nessa lei é incompatível com a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, ainda que haja provas de que a pessoa jurídica tenha sido usada para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na lei ou para provocar confusão patrimonial. E) A responsabilidade da pessoa jurídica se mantém na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

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Gabarito: E

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1