Questão 23 — Lei Anticorrupção — Responsabilização Judicial (Direito Administrativo) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Administrativo Lei Anticorrupção — Responsabilização Judicial

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Questão anulada

Assinale a opção correta no que tange à responsabilização judicial das pessoas jurídicas, com base na Lei n.º 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).

Selecione uma alternativa A) A responsabilização administrativa da pessoa jurídica com base nessa lei impede a sua responsabilização judicial. B) Nas ações de responsabilização judicial da pessoa jurídica, será adotado o rito do mandado de segurança. C) A ação para responsabilização judicial das pessoas jurídicas com base nessa lei pode ser ajuizada pelas advocacias públicas ou órgãos de representação judicial da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. D) Na esfera judicial, podem ser aplicadas, entre outras, as sanções de dissolução compulsória da pessoa jurídica e de publicação extraordinária da decisão condenatória. E) O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação contra pessoas jurídicas com base nessa lei.