Questão 59 — Precatórios e Requisições de Pequeno Valor (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Processual Civil Precatórios e Requisições de Pequeno Valor

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

Em relação a precatórios ou requisição de pequeno valor, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 45 dias, contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. B) Expedir-se-á, por intermédio do procurador geral da fazenda competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal de 1988. C) A ordem de apresentação de precatórios de pagamentos devidos pela fazenda pública municipal em virtude de sentença judiciária dar-se-á por disponibilidade orçamentária. D) Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. E) Tratando-se de impugnação parcial à execução, a parte não questionada pela executada não poderá ser cumprida enquanto não houver o julgamento da impugnação.