Questão 72 — Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Orçamentária Anual (Direito Financeiro) — Cebraspe · Procuradoria-Geral do Município de São Paulo 2023

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal — Lei Orçamentária Anual

Cebraspe 2023 Superior

Procuradoria-Geral do Município de São Paulo · Procurador do Município de São Paulo

Gabarito disponível

De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, o projeto de lei orçamentária anual deverá

Selecione uma alternativa A) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas. B) ser acompanhado de medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado. C) consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro, mesmo que tal verba não esteja prevista no plano plurianual. D) conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base nas metas de resultado primário, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. E) conter o anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com informações das providências a serem tomadas caso eles se concretizem.