Questão discursiva 1 — Direitos fundamentais — Inviolabilidade do domicílio (art. 5.º, XI, da CF) (Direito Constitucional) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Constitucional Direitos fundamentais — Inviolabilidade do domicílio (art. 5.º, XI, da CF)

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 1,43 pontos

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar · Questão 1

Padrão de resposta da banca disponível

Às 14 h de um dia útil, uma equipe da polícia militar dirigiu-se a um edifício que conjuga apartamentos residenciais e salas comerciais nas quais funcionam escritórios de profissionais liberais. Um grupo de policiais, dando cumprimento a um mandado judicial de busca e apreensão, violou um escritório profissional em cujo interior havia pessoas. Outro grupo de policiais violou um apartamento residencial ao perceber fumaça típica de incêndio que saía por debaixo da porta de entrada. Um terceiro grupo de policiais violou outro apartamento residencial ao escutar gritos por socorro provenientes do seu interior. Um quarto grupo de policiais, sem ordem judicial, ingressou em um apartamento, com o consentimento do morador, para buscar instrumento de crime objeto de investigação criminal.
Considerando a situação hipotética acima, disserte acerca da inviolabilidade do domicílio, segundo a Constituição Federal de 1988, abordando os seguintes aspectos:

1
significado e abrangência do conceito de domicílio;
0,43 pontos
2
hipóteses relatadas na situação hipotética que autorizam a violação do domicílio.
1 ponto

Resposta em até 30 linhas (rascunho com 30 linhas numeradas). Qualquer fragmento de texto além da extensão máxima de linhas disponibilizadas será desconsiderado.
Instrução geral do caderno: Em cada questão da Prova Discursiva P2, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 1,50 ponto, dos quais até 0,07 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na redação da Prova Discursiva P3, esses valores corresponderão a 4,00 pontos e 0,20 ponto, respectivamente.
Os pontos registrados nos itens são os valores impressos no comando (soma 1,43); os 0,07 ponto de apresentação e estrutura textual não foram atribuídos aos itens (total da questão: 1,50 pontos).

0 linhas · 0 palavrasAté 30 linhas · espaço na prova: 30 linhas