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Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Questão 12 — Direito Administrativo: Licitações — Lei n.º 14.133/2021

Direito Administrativo Licitações — Lei n.º 14.133/2021

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Julgue os itens seguintes acerca de licitações, considerando as disposições da Lei n.º 14.133/2021.
I A legislação de licitações não se aplica à concessão e à permissão do uso de bens públicos.
II Entre os objetivos do processo licitatório inclui-se o incentivo à inovação e ao desenvolvimento nacional sustentável.
III O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.
Assinale a opção correta.
Selecione uma alternativa

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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1