Questão 16 — Penas — Espécies, Aplicação e Execução (Direito Penal) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Penal Penas — Espécies, Aplicação e Execução

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Questão anulada

Em relação às espécies, à aplicação, à cominação e à execução das penas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Tratando-se de crime sujeito à pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o fechado. B) O tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 40 anos, ainda que sobrevenha condenação por fato posterior ao início do cumprimento da pena, não devendo ser desprezado o período de pena já cumprido. C) Nos crimes culposos, qualquer que seja a quantidade de pena aplicada, será possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. D) A pena de multa consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou aos seus dependentes, e o valor pago será deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil. E) A execução da pena restritiva de direitos prescinde do trânsito em julgado da condenação.