Questão 19 — Erro de Tipo, Descriminantes Putativas e Excludentes de Culpabilidade (Direito Penal) — Cebraspe · Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) 2023

Direito Penal Erro de Tipo, Descriminantes Putativas e Excludentes de Culpabilidade

Cebraspe 2023

Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) · Oficial da Polícia Militar

Gabarito disponível

Acerca do arrependimento posterior, das descriminantes putativas, da coação irresistível e da obediência hierárquica, bem como do erro sobre os elementos do tipo e sobre a pessoa, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior caso o dano seja reparado integralmente, por ato voluntário do agente, até a prolação da sentença. B) O agente que agir sob coação irresistível, seja moral ou física, praticará uma conduta típica e antijurídica, mas não culpável, ficando isento de pena o referido agente. C) O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa. D) Ocorre aberratio ictus quando o acidente ou erro no emprego dos meios executórios faz com que se atinja um bem jurídico diferente do pretendido. E) As descriminantes putativas configuram, à luz da teoria extremada da culpabilidade, erro de proibição.