Questão 43 — Financiamento do SUS (Saúde Pública) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari/BA 2024

Saúde Pública Financiamento do SUS

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari/BA · Médico – Especialidade: Regulador · Caderno 891_PREF_CAMACARI_027_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta com relação ao financiamento do SUS.

Selecione uma alternativa A) Os municípios e os estados devem investir em saúde no mínimo 12% e 15% de suas receitas, respectivamente. B) A União deverá investir em saúde, a cada ano, o mesmo valor do ano anterior acrescido da variação do produto interno bruto (PIB). C) Um empenho ordinário é realizado para pagamento de despesas contratuais sujeitas a parcelamento, como no caso dos aluguéis. D) Tomada de contas especial é um processo administrativo instaurado sempre que há uma transferência financeira realizada pela administração pública federal. E) Na gestão plena, o município recebe recursos financeiros do Ministério da Saúde provenientes do PAB e da assistência de média e alta complexidade, que é calculada pela capacidade resolutiva e pela série histórica dos pagamentos aos serviços públicos de saúde do município.

Ver resoluçãoOcultar resolução

Regras de financiamento do SUS (mínimos, empenho, TCE, gestão plena).

O gabarito considera correta a B, que reflete o critério de aplicação mínima da União baseado no valor do ano anterior corrigido pela variação do PIB, previsto na regra anterior à EC 86/2015 e na LC 141/2012. As demais trazem erros claros.

Análise das alternativas

A) Os percentuais estão invertidos: municípios aplicam 15% e estados 12%. C) Despesas contratuais parceladas, como aluguéis, usam empenho global; o ordinário serve a pagamentos de uma só vez. D) A tomada de contas especial é instaurada diante de irregularidades, como omissão de prestar contas ou dano ao erário, não a toda transferência. E) A descrição de recursos de média e alta complexidade calculados por série histórica não corresponde à lógica da gestão plena.

Referência: LC 141/2012; Constituição Federal, art. 198.

Resolução comentada do VaiConcursos.