Questão 56 — Juizado Especial da Fazenda Pública (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Processual Civil Juizado Especial da Fazenda Pública

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

Compete ao juizado especial da fazenda pública, onde este tenha sido instalado, julgar

Selecione uma alternativa A) a execução de título executivo formado em ação coletiva que tenha tramitado sob o rito ordinário, na hipótese de o valor da execução não ultrapassar o montante de 40 salários mínimos. B) a ação anulatória de ato administrativo que imponha pena de demissão a servidor público municipal. C) a ação de reparação de danos decorrente de acidente automotivo provocado por servidor público municipal, se o valor da causa for de até 60 salários mínimos. D) a ação de obrigação de fornecer medicamentos cujo custo não exceda a 60 salários mínimos, ainda que constem do polo passivo, em litisconsórcio, estado e município do respectivo território. E) os embargos à execução fiscal de até 60 salários mínimos, quando não houver vara especializada da fazenda pública no foro comum.