Questão 66 — Código de Polícia Administrativa de Camaçari — Processo Fiscal (Direito Administrativo) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Administrativo Código de Polícia Administrativa de Camaçari — Processo Fiscal

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

O marco inicial da intimação pessoal do infrator, relativamente ao processo fiscal a que se refere o Código de Polícia Administrativa do Município de Camaçari (Lei n.º 1.120/2010), é a data de

Selecione uma alternativa A) postagem da intimação. B) ciência do intimado. C) abertura do processo. D) entrega da intimação por via postal. E) publicação da intimação.