Questão 89 — Juizados Especiais Criminais — Composição dos Danos Civis (Direito Processual Penal) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Direito Processual Penal Juizados Especiais Criminais — Composição dos Danos Civis

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

Em se tratando dos crimes de competência dos juizados especiais criminais, a composição dos danos civis

Selecione uma alternativa A) somente é cabível nas ações penais privadas. B) resulta, em qualquer tipo de ação penal, na extinção da punibilidade. C) é cabível apenas nas ações penais públicas condicionadas. D) somente é cabível nas ações penais públicas incondicionadas. E) é cabível em qualquer ação penal.