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Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari 2024

Questão 98 — Direito Previdenciário: Regimes Previdenciários

Direito Previdenciário Regimes Previdenciários

Cebraspe 2024 Superior

Prefeitura Municipal de Camaçari · Procurador do Município · Caderno 891_PREF_CAMACARI_033_01

Gabarito disponível

No que se refere a regimes previdenciários, julgue os itens subsecutivos.
I Há expressa previsão na Constituição Federal de 1988 acerca de regimes de previdência complementar tanto para os segurados do Regime Geral de Previdência Social quanto para os servidores vinculados aos regimes próprios.
II É permitido uma pessoa ser, simultaneamente, filiada a dois regimes próprios de previdência social diferentes ou ao Regime Geral de Previdência Social e a um regime próprio de previdência social.
III A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para instituir regime de previdência social geral, próprio ou complementar, dentro de seus respectivos limites de atuação.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 33