Questão 41 — Organização Administrativa e Improbidade Administrativa (Direito Administrativo) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de Camaçari/BA 2024

Direito Administrativo Organização Administrativa e Improbidade Administrativa

Cebraspe 2024

Prefeitura Municipal de Camaçari/BA · Técnico Fazendário · Caderno 891_PREF_CAMACARI_045_01

Gabarito disponível

No que concerne à organização administrativa e ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A administração pública indireta é constituída por pessoas jurídicas de direito privado, como autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, ao passo que a administração pública direta é composta por pessoas jurídicas de direito público. B) As disposições da Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) são aplicáveis somente aos agentes públicos. C) A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista é feita por lei, com indicação explícita da sua motivação por relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional. D) A criação de subsidiária de empresas públicas e sociedade de economia mista prescinde de autorização legislativa, uma vez que esta já é presumida pela criação do ente principal. E) O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.