Questão 26 — Regime Jurídico dos Servidores de Joinville — Provimento e Nomeação (Direito Administrativo) — Cebraspe · Município de Joinville/SC — Secretaria da Educação 2024

Direito Administrativo Regime Jurídico dos Servidores de Joinville — Provimento e Nomeação

Cebraspe 2024 Superior

Município de Joinville/SC — Secretaria da Educação · Cargos de 1 a 13 (Conhecimentos Básicos) · Caderno 926_PREF_JOINVILLE_CB1_01

Gabarito disponível

Com base na Lei Complementar n.º 266/2008, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Joinville – SC, das autarquias e das fundações públicas municipais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercer interinamente outro cargo de mesma natureza, situação em que acumulará a remuneração de ambos os cargos. B) A nomeação para cargo de carreira depende de prévia habilitação em concurso público, observada a obediência à ordem de classificação da prova de títulos e à idade do candidato. C) A nomeação é feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração. D) Fica assegurado aos servidores do quadro permanente o provimento em pelo menos 50% dos cargos em comissão. E) A nomeação do candidato previamente aprovado em concurso público é condicionada a atestado de aptidão física e mental para o exercício do cargo, expedido após exame médico oficial.