Questão 44 — Plano Diretor Participativo de São Cristóvão (Lei Municipal n.º 470/2020) (Direito Urbanístico) — Cebraspe · Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE 2023

Direito Urbanístico Plano Diretor Participativo de São Cristóvão (Lei Municipal n.º 470/2020)

Cebraspe 2023 Superior

Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE · Engenheiro Civil Substituto

Gabarito disponível

De acordo com a Lei Municipal n.º 470/2020, o plano diretor participativo do município

Selecione uma alternativa A) contempla os princípios da função socioeconômica do município, porém deixa um vácuo legal, ao não citar o princípio da função ambiental, delegando-a à normatização complementar a ser regulamentada pelos órgãos competentes. B) limita-se à parcela do território que possui monumentos tombados pelo IPHAN. C) abrange a preservação e a valorização do legado cultural transmitido pela sociedade, protegendo suas expressões material e imaterial. D) independe de normativos federais e estaduais, por se tratar de legislação municipal.