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Cebraspe · Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE 2023

Questão 31 — Direito Ambiental: Constituição Federal — Meio Ambiente (art. 225)

Direito Ambiental Constituição Federal — Meio Ambiente (art. 225)

Cebraspe 2023

Prefeitura Municipal de São Cristóvão/SE · Técnico Ambiental

Gabarito disponível

A respeito dos deveres do Poder Público na defesa e preservação do direito que todos têm ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, julgue os itens a seguir, com base no artigo 225 da Constituição Federal de 1988.
I A fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético é incumbência do Poder Público.
II As usinas que operam com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
III A definição, nas unidades da Federação, dos espaços territoriais e de seus componentes a serem especialmente protegidos pode ser alterada por lei ou medida provisória.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: A

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8