Questão 49 — Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Direito Tributário Contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social

Cebraspe 2024 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Auditor da Receita Estadual

Gabarito disponível

No que se refere à instituição de contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, deve-se observar a regra constitucional segundo a qual

Selecione uma alternativa A) a contribuição a ser cobrada dos servidores ativos incidirá apenas sobre os vencimentos fixos. B) somente a União e os estados podem instituir tais contribuições. C) as alíquotas podem ser progressivas de acordo com o valor da base de contribuição. D) somente podem ser cobradas tais contribuições dos servidores ativos. E) tais contribuições devem ser instituídas por meio de lei complementar.