Questão 50 — Reserva de Lei Complementar em Matéria Tributária (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Direito Tributário Reserva de Lei Complementar em Matéria Tributária

Cebraspe 2024 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Auditor da Receita Estadual

Gabarito disponível

O legislador poderá propor alteração nas normas tributárias, por meio de lei ordinária, em matéria de

Selecione uma alternativa A) definição das alíquotas dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988. B) criação de imposto residual. C) definição das bases de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988. D) definição dos fatos geradores dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988. E) definição dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição Federal de 1988.