Questão 53 — Simples Nacional (Lei Complementar n.º 123/2006) (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Direito Tributário Simples Nacional (Lei Complementar n.º 123/2006)

Cebraspe 2024 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Auditor da Receita Estadual

Gabarito disponível

Suponha que determinado empresário tenha constituído uma empresa de pequeno porte e que tenha optado pelo regime do Simples Nacional, com base na Lei Complementar n.º 123/2006. Nesse caso, a empresa terá tratamento diferenciado e favorecido no que se refere ao recolhimento

Selecione uma alternativa A) de taxas estaduais, mas não de impostos municipais. B) de taxas federais, mas não de taxas estaduais. C) de contribuições federais, mas não de impostos municipais. D) de impostos federais, mas não de contribuições federais. E) de impostos estaduais, mas não de taxas federais.