Questão 52 — Controle de Constitucionalidade — ADI (Direito Constitucional) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade — ADI

Cebraspe 2024 Superior

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Especialista da Receita Estadual

Gabarito disponível

A ação direta de inconstitucionalidade

Selecione uma alternativa A) produz decisões cuja observância é obrigatória apenas para as partes do processo. B) é cabível para questionamento acerca da constitucionalidade de emenda constitucional. C) é uma via processual para controle de qualquer ato que possa haver ferido a Constituição. D) não admite concessão de medida liminar. E) somente pode ser proposta pelo presidente da República ou pelo procurador-geral da República.