Questão 58 — IPVA — Legislação do Estado do Acre (Direito Tributário) — Cebraspe · Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) 2024

Direito Tributário IPVA — Legislação do Estado do Acre

Cebraspe 2024

Secretaria de Estado da Fazenda do Acre (SEFAZ/AC) · Técnico da Fazenda Estadual

Gabarito disponível

A respeito do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta, considerando a Lei Complementar estadual n.º 114/2002.

Selecione uma alternativa A) A arrecadação do IPVA é de competência do Departamento Estadual de Trânsito do Acre (DETRAN/AC). B) Não incide IPVA sobre a propriedade de veículo automotor novo destinado a revenda que componha o estoque do estabelecimento comercial registrado para essa finalidade. C) Para fins de cobrança do IPVA, o veículo automotor corresponde exclusivamente ao veículo automotor terrestre. D) O não recolhimento do IPVA autoriza a retenção ou o recolhimento do veículo. E) A propriedade de máquinas de emprego na construção civil não é isenta do pagamento de IPVA no âmbito do estado do Acre.