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Texto-base:
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue os itens a seguir.
A criação de distritos é competência privativa da União.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, que estabelece as competências do município, julgue os itens a seguir.
A criação de distritos é competência privativa da União.