Gabarito disponível
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.
O fenômeno da repristinação decorre de previsão legal, enquanto o efeito repristinatório decorre de norma declarada inconstitucional.