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Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Questão 113 — Direito Constitucional: Intervenção Estadual

Direito Constitucional Intervenção Estadual

Cebraspe 2023

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Auditor do Tesouro Municipal

Gabarito disponível

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

Segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), excepcionalmente, a constituição estadual pode, considerando que as situações previstas no art. 35 da Constituição Federal de 1988 são exemplificativas, elencar outras hipóteses de intervenção estadual.
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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 9