Questão 114 — Organização Político-Administrativa — Municípios (Direito Constitucional) — Cebraspe · Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) 2023

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa — Municípios

Cebraspe 2023

Prefeitura de Fortaleza — Secretaria Municipal das Finanças (SEFIN) · Auditor do Tesouro Municipal

Questão anulada

Acerca da organização político-administrativa do Brasil, julgue os itens a seguir.

Ao apreciar os requisitos para que municípios sejam criados, incorporados, fundidos ou desmembrados, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a elaboração de lei complementar federal ao Congresso Nacional.

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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 9