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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2023

Questão 12 — Direito Constitucional: Lei Orgânica do Distrito Federal — Vedações à Nomeação

Direito Constitucional Lei Orgânica do Distrito Federal — Vedações à Nomeação

Cebraspe 2023

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Cargo 1 · Caderno 895CB1

Gabarito disponível

ulgue os itens a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A LODF proíbe a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas condenadas por crimes e ilícitos que ensejam a inelegibilidade eleitoral, sendo o rol de hipóteses que vedam a nomeação para cargos em comissão no DF mais amplo que o previsto para a vedação à nomeação no cargo de conselheiro do TCDF.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito preliminar com justificativa — página 2