Questão 13 — Direito Constitucional: Lei Orgânica do Distrito Federal — Tribunal de Contas do Distrito Federal

ulgue os itens a seguir, considerando a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) e, no que couber, a interpretação de suas normas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os conselheiros do TCDF devem fazer declaração pública de bens não só no ato da posse e no término do exercício do cargo, mas também em todos os anos durante a ocupação do cargo.