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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2023

Questão discursiva 1 — Direito Administrativo: Direitos dos Usuários de Serviços Públicos — Lei n.º 13.460/2017

Direito Administrativo Direitos dos Usuários de Serviços Públicos — Lei n.º 13.460/2017

Discursiva Cebraspe 2023 Superior 9,5 pontos

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Auditor de Controle Externo – Área Auditoria · Caderno P4 · Questão 1

Padrão de resposta da banca disponível

À luz do disposto pela Lei n.º 13.460/2017, que trata da proteção dos direitos dos usuários de serviços públicos prestados pela administração pública, atenda ao que se pede a seguir.
  1. 1
    Aponte como a referida lei disciplina o direito dos usuários de apresentar manifestações e o dever da administração de resolvê-las.
    3,8 pontos
  2. 2
    Indique os critérios com base nos quais a administração deve avaliar os serviços que presta e de que forma ela deve realizar essa avaliação.
    5,7 pontos

Extensão máxima: 20 linhas. Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Total da questão: 10,00 pontos (9,50 dos itens + até 0,50 de apresentação e estrutura textual).

0 linhas · 0 palavrasAté 20 linhas · espaço na prova: 20 linhas