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Cebraspe · Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) 2023

Questão 14 — Direito Administrativo: Lei Orgânica do Distrito Federal — Serviços Públicos

Direito Administrativo Lei Orgânica do Distrito Federal — Serviços Públicos

Cebraspe 2023

Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) · Cargo 2 · Caderno 896CB1

Gabarito disponível

Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue os itens que se seguem, com base na LODF.

Cabe ao poder público do DF, na forma da lei, a prestação dos serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, e sempre por meio de licitação.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito preliminar com justificativa — página 2