Questão 13 — Direito Financeiro: Lei Orgânica do Distrito Federal — Normas Orçamentárias e Financeiras

Acerca da tributação e do orçamento do Distrito Federal (DF), julgue os itens que se seguem, com base na LODF.

No mínimo 10% do total das despesas com publicidade da Câmara Legislativa do DF devem ser destinadas para contratação de veículos alternativos de comunicação comunitária impressa, falada, televisionada e online sediados no DF.