Questão 52 — Direito Constitucional: Repartição de Competências — Competência Comum

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.

O serviço público referente à promoção de programas de construção de moradias é de competência exclusiva da União.