Gabarito disponível
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue os itens seguintes, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a realização de licitação.
A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a realização de licitação.