Questão 12 — Origem, Objeto e Fontes do Direito Administrativo (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Administrativo Origem, Objeto e Fontes do Direito Administrativo

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

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No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A noção mais correta da expressão direito administrativo compreende-a apenas como uma disciplina científica, parte da ciência do direito. B) Em virtude do princípio da legalidade, é uníssono na doutrina o entendimento segundo o qual todas as leis são fontes do direito administrativo. C) Apesar da forte influência francesa e italiana, o direito administrativo tem sua origem identificada na Grécia Antiga. D) As fontes do direito administrativo podem ser classificadas segundo distintos critérios, como o de fontes formais e materiais e o de fontes escritas e não escritas. E) No Brasil, pessoas jurídicas de direito privado não compõem o objeto do direito administrativo.