Questão 19 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/199… (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Administrativo Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n.º 1.102/1990)

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Com base na Lei Estadual n.º 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das autarquias e das fundações públicas do estado de Mato Grosso do Sul, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) À pessoa com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência. B) A reintegração de servidor em cargo no qual trabalhava e que esteja ocupado por outro no momento da reintegração ensejará necessariamente a exoneração do servidor que havia passado a ocupar o cargo. C) Na apuração do tempo de serviço, os anos bissextos de serviço deverão ser contabilizados dia por dia. D) Nos casos de substituição de servidor por impedimento ocasional ou temporário, o substituto tomará posse no cargo mediante ordem da autoridade a quem essa competência houver sido atribuída. E) Servidores aprovados em concurso público para cargo de provimento efetivo submetem-se a estágio probatório de três anos após entrar em exercício, no qual são avaliados semestralmente, e, caso não atendam aos critérios previstos em lei, responderão a processo administrativo disciplinar ao final do estágio.