Questão 45 — Litisconsórcio e Efeitos dos Recursos (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Processual Civil Litisconsórcio e Efeitos dos Recursos

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Com base nas regras processuais e na jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca dos efeitos do recurso interposto por apenas um dos litisconsortes.

Selecione uma alternativa A) O recurso produz efeitos somente ao litisconsorte que recorre. B) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, independentemente da natureza dos interesses de todos. C) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo na hipótese de solidariedade passiva. D) Quando houver litisconsórcio simples, não será possível a aplicação do efeito expansivo subjetivo dos recursos. E) O recurso interposto por um dos litisconsortes aproveitará aos demais quando a ausência de tratamento igualitário entre as partes gerar uma situação injustificável.