Questão 69 — Orçamento Público — Impositividade Orçamentária (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Financeiro Orçamento Público — Impositividade Orçamentária

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

Assinale a opção correta acerca do orçamento público, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Selecione uma alternativa A) O debate doutrinário e jurisprudencial acerca da natureza impositiva ou autorizativa do orçamento intersecciona-se com o debate sobre a natureza jurídica das peças orçamentárias, mas deste se diferencia na medida em que a impositividade orçamentária é o aspecto que, de fato, viabiliza o controle concentrado de constitucionalidade. B) A discussão sobre a impositividade orçamentária guarda pertinência com o debate acerca dos gastos fundamentais, já que a questão está centrada no grau de discricionariedade de que o administrador público dispõe para conduzir os gastos públicos. C) Na execução orçamentária, fere o princípio federativo a obrigatoriedade de os estados observarem um padrão mínimo estabelecido pela União no que diz respeito à qualidade da divulgação de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. D) A elaboração de orçamento participativo pode prever despesas de execução obrigatória. E) Encontra respaldo na CF a elaboração de ato normativo orçamentário a partir de projeto de lei de iniciativa popular no âmbito dos estados.