Questão 71 — Transferências Financeiras (Direito Financeiro) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Financeiro Transferências Financeiras

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

No que concerne às transferências financeiras, assinale a opção correta à luz das disposições legais aplicáveis e do entendimento jurisprudencial do STF.

Selecione uma alternativa A) Na transferência de recursos por delegação mediante celebração de convênio entre entes públicos, é necessário que o convenente atenda a requisitos fiscais. B) Os repasses em dinheiro a pessoas físicas de programas sociais (programas de renda mínima, auxílios de seguridade social, bolsas de estudo de pós-graduação etc.) são considerados transferências fiscais. C) As organizações da sociedade civil (OSC), instituições privadas sem fins lucrativos, poderão, depois de habilitadas de acordo com a lei, receber recursos financeiros das três esferas de governo, mas esses repasses não serão considerados transferências fiscais. D) As organizações da sociedade civil (OSC) não podem receber recursos financeiros quando suas contas de parceria, ou de seus dirigentes, tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por tribunal de contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos. E) A fiscalização dos recursos alocados a estados, municípios e ao Distrito Federal por meio de transferências via emendas ao orçamento da União não é de competência do Tribunal de Contas da União.