Questão 77 — Sociedade Anônima — Responsabilidade do Acionista Controlador (Direito Empresarial) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Públic… 2023

Direito Empresarial Sociedade Anônima — Responsabilidade do Acionista Controlador

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE/MS) — Ministério Público de Contas (MPC/MS) · Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas · Caderno 912001_01

Gabarito disponível

A sociedade Alfa S.A. possuía direitos de sócio em relação à companhia Beta, por meio dos quais, de modo permanente, preponderava nas deliberações sociais, bem como elegia a maioria dos administradores de Beta. Na condução dos negócios, Alfa S.A. orientou Beta para fim estranho ao seu objeto social, gerando prejuízos a esta.
Considerando essa situação hipotética, o disposto na Lei n.º 6.404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A designação “companhia” indica que se trata de sociedade limitada, razão por que a responsabilização de Alfa S.A. é restrita ao valor das respectivas quotas. B) “Companhia” é denominação de sociedade por ações e, no caso narrado, como Alfa S.A. figura como acionista controladora e causou prejuízo à companhia Beta, esta poderá propor demanda judicial em busca de reparação de danos. C) “Companhia” é denominação de sociedade por ações e, no caso narrado, Beta figura como sociedade coligada da sociedade Alfa S.A., o que implica a sua ausência de legitimidade para buscar reparação judicial pelos danos ocorridos, devendo a questão ser resolvida interna corporis. D) É possível a participação recíproca entre Alfa S.A. e Beta, situação na qual a liquidação do dano se faz mediante ajustes e contrapartidas. E) A conduta praticada por Alfa S.A. na condução dos negócios da companhia Beta não revela hipótese legal passiva de responsabilização, sendo apenas exemplo de má gestão empresarial.