Questão 25 — Organização do Estado — Vedações aos Entes Federados (Laicidade) (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) 2023

Direito Constitucional Organização do Estado — Vedações aos Entes Federados (Laicidade)

Cebraspe 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) · Técnico Judiciário – Área: Técnico-Administrativa · Caderno 820_TJCE_SERVIDOR_002_01

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Considere que determinado estado da Federação edite lei estabelecendo a realização de culto religioso aos domingos, além da previsão de subvenção das igrejas que se denominem cristãs e da criação de embaraços administrativos para o funcionamento daquelas que professem outra fé.
Nessa situação hipotética, segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF), a referida lei é

Selecione uma alternativa A) inconstitucional, pois a CF veda expressamente à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento. B) constitucional, pois as unidades da Federação podem dispor livremente acerca de suas crenças religiosas, em virtude da autonomia que lhes assegura a CF. C) inconstitucional apenas no que diz respeito à criação de embaraços administrativos para o funcionamento de outras igrejas, sendo as demais disposições constitucionais. D) constitucional apenas no que se refere ao estabelecimento do culto religioso aos domingos e inconstitucional em suas demais disposições. E) inconstitucional apenas em relação à subvenção das igrejas que se denominem cristãs e constitucional em suas demais disposições.