Questão 26 — Administração Pública — Acesso de Estrangeiros a Cargos Públicos (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) 2023

Direito Constitucional Administração Pública — Acesso de Estrangeiros a Cargos Públicos

Cebraspe 2023

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ/CE) · Técnico Judiciário – Área: Técnico-Administrativa · Caderno 820_TJCE_SERVIDOR_002_01

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Determinado estado da Federação editou lei ordinária com regras para o ingresso de estrangeiros nos cargos públicos estaduais. Posteriormente, publicou edital normativo de abertura de concurso público para diversos cargos, o qual previa a possibilidade de acesso de estrangeiros a alguns deles, nos termos da lei ordinária editada anteriormente. Um brasileiro nato, candidato efetivamente inscrito no concurso, questionou, por meio de ação judicial, o item editalício que previa o acesso de estrangeiros a cargos públicos.
Nessa situação hipotética, segundo as disposições da CF, a referida ação judicial é

Selecione uma alternativa A) improcedente em virtude de a CF prever expressamente que lei ordinária poderá estabelecer regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros. B) procedente, pois, embora a CF autorize a edição de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros, somente lei complementar poderia criá-las. C) improcedente em virtude de a CF estabelecer, em rol taxativo, as hipóteses de acesso a cargos públicos por estrangeiros, sendo, inclusive, desnecessária a edição de lei para essa finalidade. D) procedente, pois a CF veda o acesso de estrangeiros a cargos públicos. E) procedente, pois somente por meio de emenda constitucional é permitida a criação de regras de acesso a cargos públicos por estrangeiros.