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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 108 — Direito Constitucional: Direitos e Garantias Fundamentais — Extradição

Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais — Extradição

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Área Administrativa · Caderno 803_TJ_ES_001_01

Gabarito disponível

Considerando os direitos e as garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um cidadão estrangeiro tenha sido condenado por crime de opinião em seu país de origem, mas, antes de cumprir a pena, tenha fugido para o Brasil, onde foi preso. Nessa situação hipotética, é vedada a extradição desse cidadão estrangeiro.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 1 (803_TJ_ES_001_01)