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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 104 — Direito Administrativo: Licitações e Contratos Administrativos

Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura

Gabarito disponível

Julgue os próximos itens, concernentes às licitações e aos contratos administrativos.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a licitação tem por finalidade garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Selecione uma alternativa

Finalidades da licitação no art. 3º da Lei 8.666/1993.

O art. 3º da Lei 8.666/1993 diz que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e a promover o desenvolvimento nacional sustentável. O item reproduz esse texto.

Análise das alternativas

Certo: correto. Errado: contraria o art. 3º da lei.

Referência: Lei 8.666/1993, art. 3º

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (803_TJ_ES_003_01)