Gabarito disponível
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
No recurso especial, cuja competência para julgamento é do STJ, o recorrente deverá demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso bem como apontar se as hipóteses que podem caracterizar essa relevância estão taxativamente previstas no texto constitucional.
As hipóteses de relevância no recurso especial não são taxativas no texto constitucional.
A EC 125/2022 exige que o recorrente demonstre a relevância das questões de direito federal infraconstitucional (art. 105, §2º). O §3º lista hipóteses em que há relevância, mas inclui "outras hipóteses previstas em lei". Assim, o rol constitucional não é taxativo, o que torna errado o item.
Análise das alternativas
Certo: errado, pois a Constituição remete à lei outras hipóteses. Errado: correto.
Referência: CF/88, art. 105, §§2º e 3º (EC 125/2022)
Resolução comentada do VaiConcursos.