Gabarito disponível
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
O direito à proteção dos dados pessoais é garantia fundamental, prevista expressamente na CF, dos brasileiros e dos estrangeiros residentes no país.
A proteção de dados pessoais é direito fundamental expresso (art. 5º, LXXIX).
A EC 115/2022 incluiu o inciso LXXIX no art. 5º da CF, que assegura, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. O caput do art. 5º estende os direitos a brasileiros e estrangeiros residentes no país. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: ignora a previsão expressa do art. 5º, LXXIX.
Referência: CF/88, art. 5º, caput e LXXIX
Resolução comentada do VaiConcursos.
100%de acerto
1respondeu
1acertou
Certo/Erradotipo
Como os alunos responderam
Certo100% · 1
Errado0% · 0
Poucas respostas ainda (1) — os números ainda podem mudar bastante conforme mais alunos respondem.