Gabarito disponível
Acerca das disposições constitucionais sobre os princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), os direitos e as garantias fundamentais e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Direito de receber informações dos órgãos públicos (art. 5º, XXXIII).
O art. 5º, XXXIII, da CF assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade. A única ressalva é o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. O item reproduz o texto.
Análise das alternativas
Certo: correto. Errado: contraria o texto literal do inciso.
Referência: CF/88, art. 5º, XXXIII
Resolução comentada do VaiConcursos.
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