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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 111 — Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura

Gabarito disponível

De acordo com o estabelecido na CF sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, a administração pública e os servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
Selecione uma alternativa

Os territórios não são entes federativos autônomos.

O art. 18 da CF diz que a organização político-administrativa compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos. Os territórios federais, quando existem, integram a União e são autarquias territoriais, sem autonomia federativa. Por isso o item errou ao incluí-los.

Análise das alternativas

Certo: errado, pois inclui os territórios como entes autônomos. Errado: correto.

Referência: CF/88, art. 18, caput e §2º

Resolução comentada do VaiConcursos.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 3 (803_TJ_ES_003_01)