Questão 65 — Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) — Delegação de Competência (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Direito Administrativo Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999) — Delegação de Competência

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Relativamente a processo administrativo e contratos administrativos, julgue os itens abaixo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, a competência administrativa somente pode ser delegada a órgãos hierarquicamente situados abaixo da autoridade delegante.

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Gabarito: Errado

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8 (803_TJ_ES_008_01)