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Cebraspe · Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) 2023

Questão 100 — Direito Processual Civil: Cumprimento de Sentença — Obrigação de Fazer e Não Fazer

Direito Processual Civil Cumprimento de Sentença — Obrigação de Fazer e Não Fazer

Cebraspe 2023 Superior

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) · Analista Judiciário – Apoio Especializado – Especialidade: Direito

Gabarito disponível

Acerca do cumprimento de sentença, julgue os próximos itens.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de não fazer, o juiz poderá determinar uma série de providências, inclusive a busca e apreensão e o desfazimento de obra.
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Gabarito: Certo

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Cargo 8 (803_TJ_ES_008_01)